Questão 3574486

3574486 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Professor da Educação Infantil
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) legitima a proteção absoluta da criança e do adolescente. De acordo com o Art 13, deverão ser comunicados, obrigatoriamente, ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de

suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente.

suspeita ou confirmação de castigo psicológico, de tratamento cruel ou homofobico e de maus-tratos contra adolescente adotado.

suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento inadequado, racista e de maus-tratos contra criança ou adolescente adotado.

suspeita ou confirmação de tratamento desigual, discriminatório, racista ou homofóbico e de maus-tratos contra criança e familiares.

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