Magna Concursos
3568117 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Carangola-MG
Provas:
Com base nas Normas da Lei Orgânica do Município de Carangola, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município promoverá obrigatoriamente serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas.
II. Ao Município cabe propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício do direito fundamental ao planejamento familiar, como livre decisão do casal.
III. O Sistema Municipal de Saúde contará, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instâncias colegiadas, que são a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
IV. Para a investidura no cargo de Secretário de Saúde do Município de Carangola, exigir-se-á formação profissional com ensino superior completo e experiência comprovada na área.

Está correto o que se afirma apenas em
 

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