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Respondida
162698
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IESES
Orgão:
Polícia Científica-SC
Provas:
Perito Criminal - Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA
Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)
Sobre a Lei n. 6.938/81 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – LPNMA, é
INCORRETO
afirmar:
A
Não previu a criação, pelo Poder Público, de espaços territoriais ambiental protegidos, o que somente veio a ocorrer na Constituição Federal de 1988.
B
Dentre os seus objetivos está o de compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
C
A responsabilidade civil ambiental independe da comprovação de dolo ou culpa do agente.
D
As atividades e os empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma de acusar degradação ambiental, estão sujeitos a prévio licenciamento ambiental.
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