Questão 861406

861406 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COPS-UEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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Paraná - PRLondrina-PR

Sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina, assinale a alternativa correta.

A aplicação e o pagamento da multa por infração à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina eximem o infrator da aplicação de embargo da obra ou demolição.

A alteração do memorial descritivo do zoneamento urbano, parte integrante da Lei, pode ser proposta pelo Prefeito ou por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

Estabelece parâmetros permitidos e proibitivos de uso e ocupação do solo para todo o território municipal.

Não está entre seus objetivos potencializar o uso da infraestrutura urbana existente nas respectivas localidades.

Prevê que a instituição da categoria de uso institucional, destinada às atividades públicas, privadas e comunitárias, será feita por lei específica.

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