são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União e Municípios, por ações discriminatórias, necessá- rias à proteção das espécies e ecossistemas naturais.

as condições e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e à obrigação de reparar os danos causados.

as usinas que operem com reator nuclear terão sua localização definida em leis complementares e estaduais.

aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma de decreto, dentro de condições que preservem o manejo ecológico das espécies.