O transporte exercido em virtude de permissão ou concessão rege-se exclusivamente pelas normas regulamentares, não se lhe aplicando o disposto no Código Civil.

Aos contratos de transporte em geral são aplicáveis os preceitos constantes de tratados internacionais, com prevalência sobre as normas do Código Civil.

No transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens, ressalvadas a presença de cláusula excludente da responsabilidade ou a ocorrência de força maior.

No transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

O transportador pode recusar passageiros apenas na hipótese em que as condições de saúde dos interessados justificarem.