As pessoas com deficiência física não terão atendimento prioritário.

As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos não estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas com necessidades especiais.

As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo estão desobrigadas a reservar assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

As gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.