Magna Concursos
3553637 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE

Analise as informações a seguir:

I. Em harmonia com o Decreto-lei nº 3.689, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração apenas escrita feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

II. Em consonância com o Decreto-lei nº 3.689, pode-se afirmar que se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido apenas por ele mesmo, sendo vetado nesse caso o exercício desse direito por seu representante legal.

Marque a alternativa CORRETA:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Técnico Jurídico

40 Questões