3553637
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
Provas:
Analise as informações a seguir:
I. Em harmonia com o Decreto-lei nº 3.689, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração apenas escrita feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
II. Em consonância com o Decreto-lei nº 3.689, pode-se afirmar que se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido apenas por ele mesmo, sendo vetado nesse caso o exercício desse direito por seu representante legal.
Marque a alternativa CORRETA: