Magna Concursos
1309407 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES
As pessoas jurídicas possuem existência distinta dos seus membros. Porém, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, permite que se desconsidere os efeitos dessa autonomia para atingir e vincular os bens particulares dos sócios à satisfação das dívidas da sociedade. Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor acerca da desconsideração da pessoa jurídica, analise.
I. A requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, desde que evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
II. Também caberá a desconsideração da personalidade jurídica quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
III. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Bancário - Direito

60 Questões