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As pessoas jurídicas possuem existência distinta dos seus membros. Porém, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, permite que se desconsidere os efeitos dessa autonomia para atingir e vincular os bens particulares dos sócios à satisfação das dívidas da sociedade. Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor acerca da desconsideração da pessoa jurídica, analise.
I. A requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, desde que evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
II. Também caberá a desconsideração da personalidade jurídica quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
III. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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A taxa de juros bimestral proporcional a 48% ao ano é
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Sobre obrigação e crédito tributário, é correto afirmar que
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Considere que o Presidente da República edite uma medida provisória sobre matéria tributária e a submeta à apreciação do Congresso Nacional de imediato.
Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que
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João possui um crédito de R$ 20.000,00, a vencer, em face de Ricardo. Porém, João, necessitando urgentemente de dinheiro, cede tal crédito a Tadeu, a título oneroso, pelo importe de R$ 16.000,00. Meses após a referida cessão, o cessionário (Tadeu) descobre que Ricardo, o devedor (ou cedido), já se encontrava em estado de insolvência antes mesmo da realização da referida cessão de crédito.
Neste caso, é correto afirmar que
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A respeito da propriedade e circulação de ações, segundo as diretrizes da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), assinale a afirmativa INCORRETA.
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Com base no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas.
I. Imposto: tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. Tributo: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
III. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de competência dos municípios: tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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O Código de Processo Civil confere força executiva a determinados documentos, embora não resultantes de um processo judicial de conhecimento.
Nestes termos, é correto afirmar que constitui título executivo extrajudicial o(a)
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O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por expedir diretrizes gerais para o bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.
São funções desempenhadas pelo CMN, EXCETO:
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Em 20 de setembro de 2013, Valéria adquiriu um fogão em uma loja de eletrodomésticos. Porém, aguardava o término da construção de seu apartamento para utilizá-lo, o que ocorreu, de fato, apenas em 23 de dezembro de 2013. Ocorre que tal fogão explodiu, logo no primeiro uso, quando assava um bolo. Por sorte, Valéria não se encontrava na cozinha nesse momento. Todavia, o incidente danificou todos os objetos que circundavam o fogão, como armário, geladeira, micro-ondas etc.
Acerca da possibilidade de reparação pelos danos sofridos por Valéria, é correto afirmar que
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