As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados no CTB.

A cassação do documento de habilitação dar-se-á automaticamente após a prática de uma infração gravíssima.

Ao proprietário caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Após a imposição da penalidade pela autoridade competente não há necessidade de comunicação aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.