compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes.

é função institucional do Ministério Público promover privativamente a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.