Questão 3396041

3396041 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

De acordo com o Decreto Federal n.º 6.514/08, qual é a sanção administrativa aplicada para uma empresa que realiza atividades potencialmente poluidoras, sem a devida licença ambiental?

Suspensão parcial das atividades, visando impedir a continuidade dos danos ao meio ambiente.

Penalidade pecuniária, levando em conta a gravidade da infração e o porte econômico do infrator.

Advertência, considerando que a empresa não tem antecedentes de infrações ambientais.

Penalidade pecuniária e recuperação ambiental facultativa, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente.

Restrição de acesso à área, impedindo a realização de atividades que possam aumentar o impacto ambiental.

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