Questão 583530

583530 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGR
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MG

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte assegura um rol de direitos aos servidores municipais, dentre os quais se insere:

Duração do trabalho normal não-superior a dez horas diárias e cinquenta horas semanais.

Licença a gestante, com duração de cento e oitenta dias, e, nos termos da lei, a adotante, sem prejuízo da remuneração.

Direito a férias-prêmio correspondente a seis meses, para cada dez anos de efetivo exercício na administração pública.

Adicional por tempo de serviço de 5% sobre o vencimento e gratificações a cada período de cinco anos de efetivo exercício, que se incorpora ao provento da aposentadoria.

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