Consoante a Lei nº. 12.594/2012, os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o caso. Além disso, os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse cenário, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento: