a publicidade processual, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na legislação do Estado requerente.

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação, desde que fundamentados com parecer da Advocacia Geral da União.

a transmissão de informações a autoridades estrangeiras, desde que mediante requerimento.

a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando- se assistência judiciária aos necessitados.

o respeito às garantias do devido processo legal nos Estados requerente e requerido, desde que previsto em Tratado Internacional.