Questão 941010

941010 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasContribuições Especiais
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

O Art. 150, da Constituição Federal, contempla de maneira exaustiva as garantias dos contribuintes.

As contribuições instituídas pelo Conselho Regional de Medicina e pelo Conselho Regional de Economia podem ser instituídas por atos privativos desses conselhos.

Somente na hipótese de haver lei contendo a descrição minudente do fato gerador da obrigação tributária principal, é possível a fixação de sua base de cálculo através de decreto.

As custas judiciais não podem ser estabelecidas por decreto.

Emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais são impostos

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