Magna Concursos
2316459 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES
Provas:

O governador do estado X foi autorizado por lei a utilizar, através de ato normativo específico, hotéis, pousadas, motéis e congêneres para viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos invasivos durante o plano de contingência de enfrentamento da pandemia por Covid-19, garantindo-se indenização ao particular em momento posterior. À luz da sistemática constitucional e infraconstitucional sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, os estabelecimentos de hospedagem mencionados poderão ser objeto de:

 

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