Magna Concursos
1475144 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE
Provas:

Com referência à aplicação da lei penal, julgue o item subsequente.

Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da observância do princípio da legalidade, embora seja admitida a subsunção dos fatos ao tipo penal.

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