Questão 2666591

2666591 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após seu regular lançamento.

Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

O empenho por estimativa será realizado para a despesa, cujo montante não se possa determinar.

A ordem de liquidação é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, e não precisa atender ao princípio da concorrência.

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