O número de servidores em gozo simultâneo de licença especial não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva Unidade Administrativa do Órgão ou Entidade.

Será convertida em pecúnia e repassada à família do servidor falecido, a licença especial vencida e não gozada.

Após cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município de Sengés, o servidor fará jus a seis (06) meses de licença especial, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.

A concessão de licença especial dar-se-á à vista de comprovação do tempo de serviço público prestado pelo servidor que, quando parcelada, não seja inferior a um mês.