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Respondida
825964
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
UFPI
Orgão:
TRF-1
Provas:
Estágio - Direito
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Outros Normativos
Lei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família
Sobre os bens de família, marque a opção
CORRETA
.
A
O STJ exarou a súmula 364, afirmando que “o conceito de impenhorabilidade do bem de família não abrange os imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas ou viúvas”.
B
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
C
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
D
É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, até mesmo nos casos em que a renda obtida com a sua locação seja revertida para subsistência ou moradia da sua família.
E
É penhorável o bem de família do empregador doméstico e do credor da pensão alimentícia, neste caso, resguardados os direitos sobre o bem do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida.
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