A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Admite-se o ajuizamento de ação por improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Em nenhuma hipótese, a sanção de proibição de contratação com o poder público poderá extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, em observância aos impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.