A nomeação se dá pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

A posse pode se dar sem a presença do servidor, mediante procuração com poderes gerais.

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de vinte dias, contados da data da nomeação.

O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, tendo natureza indenizatória.