Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.

Dispor sobre os bens imóveis municipais.

Dispor sobre a criação, alteração, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração,

Dispor sobre as políticas de tarifas de serviços públicos municipais, mesmo os concedidos ou permissionados.

Legislar sobre o sistema tributário municipal, bem como autorização de isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.