O acesso à profissionalização, à medida que atinjam a maioridade civil.

A punição exemplar em casos de atos infracionais.

O desenvolvimento de sua cidadania plena, conforme critérios da autoridade parental.

A efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A inserção em programas de internação provisória quando em situação de rua.