Magna Concursos
2367043 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ
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A concessão de medida liminar em mandado de segurança, favorável ao pagador de tributo, constitui, em face do crédito tributário, uma forma de:

 

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