A atual Constituição brasileira, promulgada em 1988, institui o Estado Democrático de Direito, considerando o voto direto, secreto, universal e periódico como uma das chamadas cláusulas pétreas.

Erradicar a pobreza e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos da República Federativa do Brasil, que pauta suas relações internacionais, entre outros, pelos princípios da não intervenção e da concessão de asilo político.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povo da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Apesar de demandar um processo legislativo especial e mais dificultoso, a aprovação de uma emenda constitucional não exige sanção presidencial, podendo ser realizados no mesmo dia os dois turnos em que a proposta deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional.