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Respondida
1478233
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CONSULTEC
Orgão:
MPE-BA
Provas:
Estágio - Direito
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CPC
Da Petição Inicial (arts. 319 a 331)
A petição inicial é a peça que dá início à marcha processual, sendo requisitada do Estado prestação jurisdicional efetiva.
No tocante aos requisitos da petição inicial prescritos no CPC/73, é correto afirmar:
A
É facultada a atribuição do valor da causa, vez que é autorizado que o juiz exerça essa atividade.
B
É obrigatória a apresentação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido.
C
É facultado o requerimento para a citação do réu, por ser ato praticado pelo Oficial de Justiça.
D
É necessária a apresentação do nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e, no tocante ao réu, é necessário apenas o nome e o endereço, sem obrigatoriedade de outros requisitos.
E
Não há a necessidade de indicar as provas com que se pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
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