- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
O Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência da gestão fiscal, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos competentes, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico, na periodicidade de