O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

O servidor que, por atribuição do cargo, receber ou pagar valores pecuniários, perceberá um adicional de vinte e cinco por cento do respectivo vencimento básico, a título de "auxílio para diferença de caixa", enquanto no exercício do cargo.

Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

O servidor que perceber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias úteis.