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687778 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFJF
Orgão: UFJF
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A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, poderá conceder ao servidor licenças remuneradas ou não. Considere as afirmativas a seguir:

I) Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, por prazo indeterminado e com remuneração.

II) O servidor terá direito a licença para atividade política a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, sem remuneração.

III) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

IV) Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Marque a opção CORRETA.

 

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