Questão 413368

413368 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro Público
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

A competência tributária, instituída por lei, deve ser exercida de forma privativa pelo ente da Federação a quem couber.

A competência tributária não exercida por longo tempo pelo ente da Federação a quem couber, gera caducidade.

Para obediência ao princípio da eficiência, a competência tributária poderá ser exercida de forma ampliativa pelo ente da Federação a quem couber.

As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas por um ente da Federação a outro, sem ofensa às regras de competência tributária.

O ente da Federação, a quem coube determinada competência tributária, poderá delegá- la para a pessoa jurídica de direito privado que tiver função arrecadatória.

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