Magna Concursos
3540393 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: CAGE-RS
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A ação popular é um importantíssimo instrumento constitucional de controle judicial da administração pública.

Sobre a ação popular, considerando as jurisprudências dos Tribunais Superiores e as disposições legais pertinentes, avalie as afirmativas a seguir.

I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.

II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.

III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular.

Está correto o que se afirma em

 

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