Questão 2510100

2510100 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Auditor Tributário
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Em relação à legislação tributária, prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Os tratados internacionais não são considerados legislação para efeitos tributários e, portanto, não revogam ou modificam a legislação tributária interna.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas podem ser usadas para instituir ou extinguir tributos.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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