Magna Concursos
2016742 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
Orgão: CRO-SP
Provas:

No que se refere à Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), analise as assertivas abaixo.

I. Na penhora ou arresto de bens de uma execução fiscal, título da dívida pública tem preferência sobre imóveis.

II. A dívida ativa é constituída por créditos de origem tributária, necessariamente, abrangendo-se atualização monetária, juros e multa de mora.

III. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), uma vez apresentada em Juízo, não pode ser objeto de emenda ou substituição, sob pena de nulidade.

IV. O executado ausente do Brasil será citado por Edital, com prazo de 60 dias.

É correto o que se afirma apenas em

 

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