No que se refere à Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), analise as assertivas abaixo.
I. Na penhora ou arresto de bens de uma execução fiscal, título da dívida pública tem preferência sobre imóveis.
II. A dívida ativa é constituída por créditos de origem tributária, necessariamente, abrangendo-se atualização monetária, juros e multa de mora.
III. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), uma vez apresentada em Juízo, não pode ser objeto de emenda ou substituição, sob pena de nulidade.
IV. O executado ausente do Brasil será citado por Edital, com prazo de 60 dias.
É correto o que se afirma apenas em
Provas
Questão presente nas seguintes provas