o planejamento familiar é livre decisão do casal, sendo permitida a intervenção coercitiva, por parte de instituições oficiais ou privadas, para regular o exercício desse direito constitucional.

o casamento é civil, e gratuita a sua celebração.

o casamento civil tem efeito religioso, nos termos da lei.

o casamento civil poderá ser dissolvido pela separação judicial.

os direitos e os deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos pelo homem e, na falta deste, pela mulher.