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Respondida
720717
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Aspectos Constitucionais
Competências dos Entes Federados
O município X adotou uma lei definindo como área “
non aedificandi
” uma distância superior à prevista na Lei Federal em relação a curso de água. A lei local
A
é inválida porque a competência legislativa é exclusiva da União.
B
é inválida porque a competência legislativa é exclusiva do Estado.
C
é válida porque o município tem competência legislativa concorrente com a União.
D
é válida porque o município tem competência legislativa suplementar com a União.
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