Magna Concursos
2077334 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

Os atos administrativos “secretos” do Senado Federal ofendem alguns princípios da Administração Pública fixado na Constituição Federal. Decorrente desses atos secretos, caso houver a investidura em cargo público efetivo sem o prévio concurso público, enseja-se um problema constitucional. Por ordem de gradação, o princípio ofendido e a solução constitucional para o caso são o princípio da

 

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