Magna Concursos
3309998 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Abreu Lima-PE
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Conforme o Código Civil brasileiro, a incapacidade civil absoluta pode ser declarada em situações nas quais a pessoa, devido a uma causa transitória ou permanente, esteja impedida de exprimir sua vontade, independentemente de ser a condição reversível ou irremediável.
 

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