A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro do domicílio do réu

A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias

É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja autora a União