Questão 1985184

1985184 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Tendo como base a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

Considera a matança de animais da fauna silvestre um crime inafiançável, mesmo que seja para alimentação de subsistência.

Ela garante acesso livre às praias.

Considera os maus tratos a animais domésticos e desmatamento de áreas que contenham espécies vegetais exóticas como contravenção, punida com multa.

As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas em função da extensão da área afetada.

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente só podem ser aplicadas após julgamento em segunda instância pelos tribunais de justiça.

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