Questão 2295427

2295427 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

De acordo com o que estabelece o Código Florestal, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação vigente, a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas poderá ser autorizada em caso de:

construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro .

construção de moradia de remanescentes de comunidades quilombolas em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores.

regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas.

realização de obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, necessárias aos parcelamentos de solo urbano.

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