- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Crívio, cidadão de Maricá, queria abrir um comércio, sem passar pelos trâmites legais. Ciente disto, Mévio, funcionário público municipal, solicitou-lhe diretamente para si, no exercício da função e em razão dela, quantia em dinheiro em espécie que era indevida, para conseguir “agilizar” a abertura do comércio em questão. Considerando-se esse caso hipotético, Mévio cometeu crime de:
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