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Respondida
447081
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-ES
Provas:
Agente Técnico - Biólogo
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Lei 9.433/1997: PNRH
O direito de utilização de recursos hídricos no Brasil está sujeito à outorga pelo Poder Público.
Independe de outorga, dentre outros:
A
o lançamento de esgotos tratados em cursos d’água.
B
a extração de água de aquíferos para consumo final.
C
o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
D
a utilização de recursos hídricos necessários a pequenos núcleos rurais.
E
a captação de parcela da água para abastecimento público.
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