poderá revogar a concessão, por razões de conveniência e oportunidade, fundadas em interesse público, precedida de indenização à concessionária.

poderá encampar o serviço público, precedido de autorização legislativa e de pagamento de indenização à concessionária de serviço público.

deverá proceder à rescisão do contrato de concessão, precedida de indenização à concessionária.

devera declarar a caducidade da concessão, precedida de autorização legislativa e de pagamento de indenização à concessionária de serviço público.

poderá declarar a reversão da concessão, mediante indenização à concessionária.