Considerando o direito processual do trabalho, julgue os itens de 109 a 112.
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, sendo excluídas desse rito as demandas das quais sejam parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.
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