Magna Concursos
2099011 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vale Sol-RS
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Em conformidade à Lei nº 8.666/1993, para efeitos de habilitação em licitações, o edital exigirá a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira, prova de regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto na Constituição Federal e a documentação específica aplicável. Sobre o tema, no âmbito de um caso prático hipotético, analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas.

( ) Diversas autoridades municipais, se preocupadas com a realização de um contrato de serviços essenciais para o Município, podem encaminhar à Equipe de Licitação o pedido de inclusão de critérios de qualificação econômico-financeira no edital, de forma a garantir a seleção da empresa com maior capacidade financeira, como índices de liquidez, rentabilidade e/ou lucratividade.

( ) A comprovação de boa situação financeira da empresa será avaliada de forma objetiva pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura, que poderá utilizar qualquer técnica contábil disponível na análise, ainda que não prevista em edital.

( ) Para efeitos de capacitação técnico-profissional é vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, de cima para baixo, a sequência:

 

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