A contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi revogada pelo tipo penal previsto no art. 216-A do Código Penal (Assédio Sexual), com as alterações da Lei nº 12.015/2009.

O estupro com violência ficta, tentado e consumado, não é crime hediondo.

No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

Nos crimes contra a liberdade sexual, constitui causa de aumento da pena a circunstância do agente ser casado.

Tratando-se de vítima maior de quatorze e menor de dezoito anos, a ação penal no caso de estupro é pública condicionada.