- Legislação TributáriaAplicação da Legislação Tributária (arts. 105 e 106)
- Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária.
A lei aplica-se a fato pretérito, sempre que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
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